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  4. Assunto - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar:
Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações (1ª parte), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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